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Termos e condições gerais de compra e venda online

Atualizado: 21 de novembro de 2020

Aviso Legal
O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos e Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos e Condições Gerais”)  da Ana Maio, Lda., pessoa coletiva com o número 513 446 168, com sede na Rua do Almada 13, 4050-036 Porto (doravante “Miss Pavlova – Cake & Co.”).

I. Utilização da Loja Online

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.
Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Misss Pavlova – Cake & Co. reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos e Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Misss Pavlova – Cake & Co. cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira.
O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Miss Pavlova – Cake & Co., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Miss Pavlova – Cake & Co. ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Miss Pavlova – Cake & Co. é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

No caso de violação dos Termos e Condições Gerais, a Miss Pavlova – Cake & Co. reserva-se ao direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Miss Pavlova – Cake & Co. reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente caso se justifique.

A Miss Pavlova – Cake & Co. aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Miss Pavlova – Cake & Co..

A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

II. Procedimento de Compra Online

1.º Passo: Seleção dos produtos a incluir na cesta de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor)
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que as imagens dos produtos apresentados na Loja Online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre os ingredientes, pesos e tamanhos, podendo, em caso de dúvida, dirigir-se uma das nossas lojas físicas ou contactar-nos via e-mail para geral@misspavlova.pt a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais.

A Miss Pavlova – Cake & Co. empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site.

Os preços dos artigos indicados na Loja Online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual flutuação de preços praticados pela Miss Pavlova – Cake & Co. nas suas lojas físicas.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do nosso site, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Miss Pavlova – Cake & Co. resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à à Miss Pavlova – Cake & Co. qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo – Confirmação dos produtos e serviços incluídos no cesto de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no cesto de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.
O Cliente deverá selecionar o método de pagamento em cartão de crédito, cujos dados a recolher são: número de cartão, data de validade e código CSV.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “Finalizar”.

A Miss Pavlova – Cake & Co. acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o e-mail fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela Miss Pavlova – Cake & Co., a respetiva fatura será remetida aquando da recolha/entrega dos artigos adquiridos.

As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente.
O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

III. Entrega

A Miss Pavlova – Cake & Co. envia os seus produtos apenas para Portugal Continental, sendo a DPD (Chronopost + SEUR) como transportadora terceirizada.
Infelizmente ainda não enviamos para os arquipélagos atlânticos dos Açores e da Madeira devida à natureza perecível dos nossos produtos

O prazo de envio pode demorar 2 (dois) dias úteis, sendo os envios programados na segunda, terça e quarta-feira, para evitar sobreposições de fim de semana, após validação da encomenda e respetivo comprovativo de pagamento, podendo em alguns casos excecionais acontecer rutura de stock, contactos incompletos, morada incorreta ou suspeita de elegibilidade do contacto, podendo levar a um atrasado de 7 (sete) dias úteis a serem enviadas.

Em caso de indisponibilidade do(s) produto(s) para entrega a Miss Pavlova – Cake & Co. deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordarem num novo prazo de execução do contrato.

Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os produtos, deverá contactar a Miss Pavlova – Cake & Co. e indicar uma data possível para a realização da Entrega, a ter lugar no prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da data referencial para Entrega, sob pena de o Cliente ficar responsável pelo pagamento de um encargo adicional de um valor de 10 € (dez euros) caso se justifique.

O Cliente compromete-se a comparecer para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à Entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.
Caso o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a DPD deverá deixar nesse local, sempre que possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço para agendamento de nova data de prestação do Serviço.

Adicionalmente e independentemente de o atraso na Entrega se dever à Transportadora, uma vez decorrido o referido prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data agendada para a Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a Miss Pavlova – Cake & Co. tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, sendo deduzidos deste montante os valores devidos pelo Cliente, nos termos da presente Cláusula.

Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de Entrega da encomenda. O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.

No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço, de acordo com o preçário exposto no site à disposição do Cliente ao realizar a encomenda.

O Cliente aceita e reconhece que a Entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 (vinte) horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O Cliente obriga-se a informar a Miss Pavlova – Cake & Co. da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.

O Cliente é responsável pelo correto preenchimento dos dados pessoais que figuram no formulário de Entrega (nome, apelidos, telemóvel, e-mail, morada, número de contribuinte e outras informações relevantes). Caso seja necessário efetuar uma segunda prestação do Serviço em virtude de qualquer erro ou inexatidão dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente, o custo da mesma deverá ser suportado pelo Cliente, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira Entrega, de acordo com o preçário exposto realizar a encomenda.

V. Trocas e Devoluções

Devida à natureza perecível dos nossos produtos, a Miss Pavlova — Cake & Co. não aceita devoluções nem trocas. Em circunstâncias pendentes, a Miss Pavlova — Cake & Co. emitirá um crédito ou realiza o pedido novamente.

VI. Cancelamentos e Modificações

As encomendas não podem ser canceladas dentro de 1 (um) dia útei a partir da data de envio. Para solicitar um cancelamento ou alteração à encomenda, contacte-nos via e-mail para geral@misspavlova.pt e faremos o nosso melhor para atender às suas necessidades.

VII. Reclamações

O Cliente poderá através dos contactos disponíveis da página de contactos ou contacte-nos via e-mail para geral@misspavlova.pt, se por algum motivo, não estiver satisfeito com a sua compra, acompanhado com uma fotografia e a descrição detalhada do problema, faremos todos os esforços para garantir que esteja feliz com a sua experiência Miss Pavlova — Cake & Co..

Todas as reclamações enviadas após o prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) horas à data da entrega ou sem a fotografia adequada ou número da encomenda não serão elegíveis para devolução, reembolso em crédito ou reenvio.

VIII. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo. O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.